Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco — FCC 2014
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa de Pernambuco
- Código
- fc017295
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é
- Amaioria simples.
- B2/3 de seus membros.
- C3/5 de seus membros.
- Dmaioria qualificada.
- Emaioria absoluta.