Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc017301
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:
- Ano caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.
- Bqualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.
- Cserão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.
- Dserão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.
- Eo prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.