Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc017310
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar
- AOrdinário.
- BEspecial.
- CSumário.
- DSimplificado.
- EExtraordinário.