Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FCC 2014
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- fc017311
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a
- Ahomogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.
- Bformulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.
- Cmedida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.
- Ddiferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.
- Eapreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.