Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — FCC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- fc017517
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Esteves, servidor público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, foi acometido por séria doença e necessita de licença para tratamento de saúde. Cumpre salientar que o servidor está na residência de sua irmã, sendo que a moléstia o impede de locomover-se. Nos termos da Lei Complementar Estadual no 13/94, a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base em perícia oficial. Na hipótese narrada, caso inexista médico do órgão oficial no local onde se encontra Esteves,
- Aserá aceito atestado passado por médico particular, homologado pela junta médica.
- Bo servidor deverá procurar ajuda para se locomover, de modo a ser inspecionado por médico do órgão oficial
- Co servidor deverá aguardar que médico do órgão oficial chegue até o local onde ele se encontra.
- Dserá aceito atestado passado por médico particular, não sendo necessária homologação da junta médica.
- Eserá concedida a licença e, posteriormente, feita a perícia oficial, que servirá como mera ratificação, haja vista a situação excepcional em que se encontra o servidor.