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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
fc017680
Banca
FCC
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2014
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,
  1. Anão se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.
  2. Bgarante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.
  3. Cpodem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.
  4. Dnão podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.
  5. Enão podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.
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GabaritoB — garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

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