Questão de Direitos Humanos — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) — FCC 2015
Direitos HumanosConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
- Código
- fc017932
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Comunicação Social
Como é a legislação da publicidade no Brasil?A publicidade infantil no Brasil, tema da redação do Enem neste domingo, é regida por algumas normas contidas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em março deste ano, é a mais contundente por restringir a publicidade para crianças (até 12 anos, conforme o ECA).Suas principais decisões dizem respeito ao que é abusivo na publicidade para crianças. São elementos abusivos, conforme o texto:− Linguagem infantil, efeitos especiais e excessos de cores;− Trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;− Representação de criança;− Pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; − Personagens ou apresentadores infantis;− Desenho animado ou de animação;− Bonecos ou similares;− Promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil;− Promoções com competições ou jogos com apelo ao público infantil.(Zero Hora, 9 de novembro de 2014, disponível em <http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/2014/11/como-e-a-legislacao-da-publicidade-no-brasil-4639339.html>)Considerando os princípios éticos atualmente admitidos entre profissionais e empresas da área de propaganda, com esta resolução
- Aa criatividade será essencial para o uso ético e legal de mensagens imperativas de consumo voltadas ao público infantil.
- Ba aplicação integral dos códigos de autorregulamentação permite o cumprimento da Resolução do Conanda.
- Cos códigos éticos consagrados e em vigor na autorregulamentação são insuficientes para atender a norma federal.
- Da aplicação integral dos códigos de autorregulamentação na área de propaganda torna tal resolução desnecessária.
- Ea Resolução 163 do Conanda complementa as categorias especiais de anúncios nos códigos de autorregulamentação em sua totalidade.