Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2015
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc017939
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Comunicação Social
Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;III. Registros das despesas;IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; eVI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão
Amediante requerimento.
Bindependente de requerimento, na sede do órgão ou entidade.
Cmediante requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.
Dindependente de requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.
Eindependente de requerimentos, em local de fácil acesso.
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GabaritoE — independente de requerimentos, em local de fácil acesso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) — Transparência Ativa
Gabarito: letra E. O art. 8º da Lei 12.527/2011 determina que os órgãos públicos devem promover, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso das informações de interesse coletivo ou geral, listando no §1º exatamente os itens I a VI do enunciado. Portanto, não é necessário requerimento nem garantia de não divulgação a terceiros.
A questão testa o conceito de transparência ativa, em que a Administração disponibiliza espontaneamente as informações, em contraste com a transparência passiva (mediante pedido). O rol do art. 8, §1º, I a VI coincide com os itens apresentados, sendo de divulgação obrigatória e proativa.
Art. 8, §1Lei-12527
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
§ 1º — "Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:" I — registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II — registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III — registros das despesas;
IV — informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V — dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
VI — respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Transparência na LAI (Lei 12.527/2011)
1Transparência ativa (art. 8º)
Independente de requerimento
Em local de fácil acesso
Conteúdo mínimo (§1º)
Estrutura e contatos
Repasses financeiros
Despesas
Licitações e contratos
Programas e obras
Perguntas frequentes
2Transparência passiva
Mediante requerimento
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Exige "mediante requerimento", o que contraria frontalmente o art. 8º, que impõe a divulgação independentemente de requerimento. A transparência ativa independe de solicitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora afirme a divulgação independente de requerimento, restringe o local à sede do órgão, enquanto a lei exige "em local de fácil acesso", que inclui meios eletrônicos (sítios oficiais) e não se limita à sede física. Portanto, a informação está incompleta e incorreta quanto ao local.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige requerimento e impõe garantia de não divulgação a terceiros. A lei não exige requisição prévia nem qualquer garantia do cidadão. A transparência ativa é automática e incondicionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer "independente de requerimento", mas acrescenta a exigência de que o cidadão garanta a não divulgação a terceiros, o que não está previsto no art. 8º. A divulgação é irrestrita e não depende de compromisso do solicitante.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o comando do art. 8º: a divulgação ocorre independentemente de requerimentos e em local de fácil acesso, sem qualquer condição adicional. É exatamente o que a lei determina para o rol de informações listadas no enunciado.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LAI, lembre-se da diferença entre transparência ativa (art. 8º — divulgação espontânea, independente de pedido) e transparência passiva (art. 10 — acesso mediante requerimento). A banca adora misturar os conceitos, como nas alternativas A e C.
Gabarito: letra E — independente de requerimento, em local de fácil acesso.