Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — FCC 2015
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
fc017971
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Contabilidade
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, de acordo com a Constituição Federal, será exercida I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. II. pela Controladoria Geral da União, mediante auditorias internas. III. pelo sistema de controle interno de cada Poder. IV. pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, mediante controle externo. V. pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias externas. Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e III.
CI, III e IV.
DII e V.
EI, II e V.
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GabaritoB — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização da Administração Pública (Art. 70 CF/88)
Gabarito: letra B (itens I e III). A Constituição Federal determina, em seu art. 70, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As afirmativas I e III reproduzem exatamente esse comando; as demais incorrem em troca de órgãos ou restrição indevida.
Art. 70CF/88
Art. 70 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Fiscalização (art. 70 CF)
1Controle externo
Congresso Nacional
Com auxílio do TCU
2Controle interno
Sistema de cada Poder
Executivo (CGU)
Judiciário
Legislativo
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Item I — ✅ Correto
Reproduz a primeira parte do art. 70: o Congresso Nacional exerce a fiscalização mediante controle externo.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que a Controladoria Geral da União (CGU) exerce a fiscalização mediante auditorias internas. O art. 70 estabelece que o controle interno é de cada Poder, não apenas do Executivo. A CGU é o órgão central do controle interno do Poder Executivo federal, mas não é o único responsável (Judiciário e Legislativo têm seus próprios sistemas de controle interno, conforme art. 74). Além disso, a fiscalização descrita no caput do art. 70 não é atribuída exclusivamente à CGU.
Item III — ✅ Correto
Reproduz a segunda parte do art. 70: pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Item IV — ❌ Incorreto
Atribui à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados o controle externo. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional (art. 70), com o auxílio do Tribunal de Contas da União (art. 71). Comissões internas da Câmara não são titulares do controle externo constitucional – são órgãos internos do Legislativo.
Item V — ❌ Incorreto
Afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce a fiscalização mediante auditorias externas. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo (art. 71), mas a titularidade do controle externo é do Congresso. O caput do art. 70 não menciona o TCU como executor direto da fiscalização ali descrita.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os atores da fiscalização. Memorize: controle externo = Congresso Nacional (auxílio do TCU); controle interno = cada Poder (não só CGU). O item II restringe o controle interno à CGU; o IV troca Congresso por comissão; o V coloca o TCU como titular. Todas essas trocas são distratores clássicos.
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, portanto a alternativa correta é a B.