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Questão de Contabilidade Pública — Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública — FCC 2015

Contabilidade PúblicaDespesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária na Contabilidade Pública
Código
fc017975
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Contabilidade
Com relação as receitas e despesas extraorçamentárias, considere:I. O pagamento de despesa extraorçamentária diminui o ativo circulante e aumenta passivo circulante.II. Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. III. O recebimento de receita extraorçamentária aumenta o passivo circulante e diminui o ativo circulante. IV. Os recebimentos de receita extraorçamentárias constituem passivos exigíveis, cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. V. O pagamento de restos a pagar não consta da lei orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII, III e V.
  3. CI, II e IV.
  4. DII, IV e V.
  5. EIII, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receitas e Despesas Extraorçamentárias na Contabilidade Pública

Gabarito: letra D — estão corretos os itens II, IV e V. As receitas extraorçamentárias são ingressos temporários que geram passivos exigíveis (como cauções e depósitos) e não dependem de autorização legislativa para sua restituição. Os restos a pagar inscritos no Balanço Financeiro são considerados receita extraorçamentária para compensar sua inclusão como despesa orçamentária, e seu pagamento é despesa extraorçamentária por não constar da LOA vigente.

Item I — ❌ Incorreto

O pagamento de despesa extraorçamentária (ex.: devolução de caução) reduz tanto o ativo circulante (saída de caixa) quanto o passivo circulante (baixa da obrigação). O item afirma o contrário, trocando o efeito no passivo.

Item II — ✅ Correto

No Balanço Financeiro, a inscrição de restos a pagar no exercício é registrada como receita extraorçamentária, compensando a despesa orçamentária que já foi empenhada e liquidada. Esse mecanismo evita a dupla contagem e equilibra o demonstrativo.

Item III — ❌ Incorreto

O recebimento de receita extraorçamentária (ex.: caução em dinheiro) aumenta o ativo circulante (caixa) e aumenta o passivo circulante (obrigação de restituir). A afirmativa diz "diminui o ativo circulante", o que é o oposto do efeito real.

Item IV — ✅ Correto

Receitas extraorçamentárias são ingressos financeiros de caráter temporário que constituem passivos exigíveis (obrigações de restituir). Como não integram o orçamento, sua devolução (despesa extraorçamentária) independe de autorização legislativa. Esse é um princípio básico.

Item V — ✅ Correto

Os restos a pagar foram empenhados e orçados no exercício anterior, portanto seu pagamento não está previsto na LOA do exercício corrente. Quando pagos, são despesas extraorçamentárias, pois não dependem de nova autorização legislativa.

Conclusão: Corretos os itens II, IV e V → gabarito D.

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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

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