Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FCC 2015
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fc017979
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Contabilidade
Relativamente às finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, considere:I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.II. Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública. III. Avaliar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. V. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II, III e V.
BI e IV.
CIV e V.
DI, III e V.
EII, III e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Finalidades do Sistema de Controle Interno (Art. 74 CF/88)
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV correspondem às finalidades do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal previstas no art. 74 da Constituição Federal. O item I reproduz o inciso I, e o item IV reproduz o inciso III do referido artigo. Os demais itens descrevem atribuições de outros órgãos, notadamente da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A questão cobra a literalidade dos incisos do art. 74 da CF, que elencam as finalidades do controle interno. Vejamos cada item:
Item
Descrição
Corresponde ao art. 74?
Decisão
I
Avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução de programas e orçamentos
Sim, inciso I
✅ Correto
II
Elaborar a programação financeira, gerenciar a Conta Única, subsidiar política de financiamento
Não – são atribuições da STN (art. 8º da LRF)
❌ Incorreto
III
Avaliar recursos orçamentários, créditos adicionais, receitas e despesas empenhadas/liquidadas/pagas
Não – descreve atividades de execução orçamentária, não do controle interno
❌ Incorreto
IV
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres da União
Sim, inciso III
✅ Correto
V
Consolidar os balanços da União, Estados, DF e Municípios para o Balanço do Setor Público Nacional
Não – competência da STN
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
O texto literal do art. 74, I da CF dispõe:
Art. 74CF/88
"avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União"
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única e subsidiar a política de financiamento da despesa pública são atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O sistema de controle interno não exerce essas funções operacionais; sua finalidade é de controle e avaliação.
Item III — ❌ Incorreto
A descrição do item III — avaliar recursos dos orçamentos, créditos adicionais, receitas arrecadadas e despesas empenhadas/liquidadas/pagas — corresponde ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, que é realizado pelos órgãos de planejamento e orçamento (como a SOF e a STN). O controle interno, pelo art. 74, II, tem a finalidade de "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial", não de executar o acompanhamento detalhado descrito no item.
Item IV — ✅ Correto
O texto literal do art. 74, III da CF dispõe:
Art. 74CF/88
"exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União"
Logo, o item IV está correto.
Item V — ❌ Incorreto
Consolidar os balanços da União, dos Estados, do DF e dos Municípios para elaborar o Balanço do Setor Público Nacional é atribuição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e não do sistema de controle interno. O controle interno, pelo art. 74, IV, tem a finalidade de "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional", mas não realiza a consolidação nacional.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca atribuições típicas da Secretaria do Tesouro Nacional (programação financeira, consolidação de balanços) por finalidades do controle interno. O candidato deve decorar os exatos incisos do art. 74 da CF para não confundir. Treine a literalidade!