Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015

Lei Orçamentária Anual – Composição (Art. 165, §5º, CF)

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 165, §5º, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. A alternativa D reproduz fielmente o texto do inciso III, que trata do orçamento da seguridade social.

A questão testa o conhecimento literal do dispositivo constitucional. As demais alternativas erram ao incluir elementos que não compõem a LOA ou ao descrever incorretamente os orçamentos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Refere-se a "planos e programas nacionais, regionais e setoriais", que, nos termos do art. 165, §4º, devem ser elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional, mas não integram a LOA. A LOA é um instrumento anual de previsão de receitas e fixação de despesas, não de planejamento plurianual ou setorial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento de investimento abrange "empresas estatais independentes" e que a União "participe do capital social". O texto constitucional (art. 165, §5º, II) exige que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, e não utiliza o termo "independentes". As empresas estatais dependentes integram o orçamento fiscal, e as independentes são objeto do orçamento de investimento, mas a redação da alternativa desvia do texto literal e do conceito correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "programação financeira" e "cronograma de execução mensal de desembolso", que são instrumentos de execução orçamentária e financeira, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, parágrafo único) e em decretos, não compõem a LOA. A LOA é a lei que autoriza as despesas, não o detalhamento da execução.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso III do §5º do art. 165 da CF. O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade (saúde, previdência e assistência social), da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações. É um dos três orçamentos que compõem a LOA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita o orçamento fiscal à "administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações". O art. 165, §5º, I, determina que o orçamento fiscal abrange todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações. A alternativa restringe indevidamente o âmbito, omitindo os Poderes e a administração indireta (autarquias, empresas públicas, etc.).

Gabarito: letra D.