Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018015

Classificação da Despesa na Lei nº 4.320/1964: Aquisição de Ações sem Aumento de Capital

Gabarito: letra A (Inversão Financeira). A aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, sem que a operação importe aumento de capital, é classificada como Inversão Financeira, nos termos do art. 12, § 5º, II, da Lei nº 4.320/1964. A administração direta estadual adquiriu ações de empresa constituída anteriormente (2010) e não houve aumento de capital – exatamente a hipótese do dispositivo.

A questão cobra a correta classificação econômica da despesa pública, distinguindo os grupos de despesas de capital. Vamos analisar cada alternativa.

Critério	Inversão Financeira (✅)	Investimento (❌)	Custeio (❌)	Subvenção Econômica (❌)	Transferência de Capital (❌)
Base legal	Art. 12, §5º, II, Lei 4.320/64	Art. 12, §4º, Lei 4.320/64	Art. 12, §1º, Lei 4.320/64	Art. 12, §3º, Lei 4.320/64	Art. 12, §6º, Lei 4.320/64
Finalidade	Aquisição de títulos de capital de empresa já constituída, sem aumento de capital	Obras, equipamentos, material permanente, constituição/aumento de capital	Manutenção de serviços já criados	Cobertura de custeio de empresa para fomento econômico	Transferência para investimento de outra entidade
Aumento de capital?	Não	Sim (quando aplicável)	—	—	—
Empresa já constituída?	Sim	Pode ser constituição ou aumento	—	—	—
Natureza do gasto	Ativo financeiro (ações)	Ativo imobilizado/participação	Despesa operacional	Subvenção	Repasse de capital

Despesa de capital (Lei 4.320/64)

1Investimentos (§4º)
- Obras, instalações, equipamentos
- Constituição ou aumento de capital
2Inversões financeiras (§5º)
- Aquisição de imóveis
- Aquisição de títulos de capital
  - Empresa já constituída
  - Sem aumento de capital
3Transferências de capital (§6º)
- Amortização de dívida
- Auxílios para obras
- Subvenções para investimento

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 12, § 5º, II, da Lei nº 4.320/1964, estabelece que se classificam como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

Art. 12, §5Lei-4320

Art. 12, § 5º — "Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: (...) II – aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital."

Como a aquisição das ações não provocou aumento de capital da empresa (já constituída em 2010), enquadra-se perfeitamente como Inversão Financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Investimentos (art. 12, § 4º) abrangem dotações para planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos, material permanente, constituição ou aumento de capital de empresas que importem aumento de capital. No caso, não houve aumento de capital, logo não é investimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Despesas de Custeio (art. 12, § 1º) são destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive obras de conservação e adaptação. Aqui se trata de aquisição de ativo financeiro (ações), não de manutenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Subvenção Econômica (art. 12, § 3º) é transferência destinada a cobrir despesas de custeio de empresas públicas ou privadas, com finalidade de fomentar atividade econômica. Não se confunde com aquisição de títulos de capital.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Transferências de Capital (art. 12, § 6º) são dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação. A aquisição de ações pela própria administração, sem transferência a terceiros, é Inversão Financeira, e não Transferência de Capital.

PEGA ESSA DICA!

A chave para distinguir Investimento de Inversão Financeira é verificar se a operação importa (ou não) em aumento de capital de empresa já constituída. Se não houver aumento de capital, classifica-se como Inversão Financeira; se houver (ou se for constituição de nova empresa), como Investimento. Memorize o art. 12, §§ 4º e 5º da Lei nº 4.320/1964.

MNEMÔNICO

IAI

IInvestimentosAAmortização da DívidaIInversões Financeiras

Despesas de Capital por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: letra A.