GabaritoE — suplementares.
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 165, §8º, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Assim, apenas os créditos suplementares podem ser autorizados genericamente na LOA. Créditos especiais e extraordinários dependem de autorização legislativa específica ou medida provisória, respectivamente.
Tipo de crédito | Autorizado na LOA? | Fundamento |
|---|---|---|
Suplementar | [+] Sim (autorização genérica) | Art. 165, §8º, CF |
Especial | [-] Não (exige lei específica) | Art. 167, §5º, CF |
Extraordinário | [-] Não (aberto por MP) | Art. 167, §1º, CF |
Afirma que a LOA pode autorizar a abertura de créditos especiais e extraordinários. Isso contraria o art. 165, §8º da CF, que só permite a autorização para créditos suplementares. Créditos especiais exigem lei específica; créditos extraordinários são abertos por medida provisória (art. 167, §1º, CF).
Diz que a LOA pode autorizar a abertura de créditos adicionais. O termo "adicionais" abrange suplementares, especiais e extraordinários. A LOA só pode conter autorização genérica para os suplementares; os demais demandam autorização legislativa específica ou medida provisória. Portanto, a alternativa é ampla demais e incorreta.
Menciona créditos suplementares e especiais. Embora os suplementares sejam permitidos, os especiais não podem ser autorizados genericamente na LOA, dependendo de lei específica. Logo, a alternativa está incorreta.
Afirma que a LOA pode autorizar a abertura de créditos extraordinários. Esses créditos são abertos por medida provisória (art. 167, §1º, CF) ou, excepcionalmente, por decreto, não podendo ser autorizados na LOA. Incorreta.
A LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares, conforme art. 165, §8º da CF/88: 'A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.' Essa é a única exceção ao princípio da exclusividade orçamentária.
Gabarito: letra E.
Link permanente: /questoes/fc018023