Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fc018028
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Controle Interno
A Lei Orçamentária Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargos. Este procedimento,
Acontraria o princípio orçamentário da unidade.
Bnão atende o princípio orçamentário da universalidade.
Cnão atende o princípio orçamentário da competência.
Dcontraria o princípio orçamentário da anualidade.
Eestá em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.
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GabaritoD — contraria o princípio orçamentário da anualidade.
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Princípios Orçamentários – Anualidade
Gabarito: letra D. A LOA que prevê dotações para 24 meses de despesas com pessoal fere o princípio da anualidade (ou periodicidade), segundo o qual o orçamento deve autorizar receitas e fixar despesas para um único exercício financeiro (um ano). As demais alternativas não se aplicam ao caso.
A banca testa o conhecimento do princípio orçamentário da anualidade, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha vigência limitada a um exercício financeiro (coincidente com o ano civil). Quando a LOA prevê dotações para cobrir 24 meses de despesa, ela está autorizando gastos para além do exercício a que se refere, violando esse princípio.
SE LIGUE NESSA!
O princípio da anualidade está previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, III, da Constituição Federal, que estabelecem que o orçamento deve ser anual.
Princípio
Conceito
Violado?
Anualidade
LOA vigora por 1 exercício financeiro (ano civil)
Sim – dotação para 24 meses extrapola o período
Unidade
Cada ente tem um único orçamento por exercício
Não
Universalidade
Todas as receitas e despesas no orçamento
Não
Competência
Regime contábil (não é princípio orçamentário)
Não
Oportunidade
Não existe como princípio orçamentário
Não
Princípios orçamentários: Anualidade (art. 2º Lei 4.320/1964) (Vigência: 1 exercício financeiro, Dotação para 24 meses viola); Unidade (Um único orçamento por ente, Dotação para 24 meses não viola); Universalidade (Todas receitas e despesas no orçamento, Dotação para 24 meses não viola); Exclusividade (Anexo de matéria tributária); Especificação (Discriminação detalhada); Não afetação (Receita vinculada a despesa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) exige que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício, consolidando todas as receitas e despesas. A existência de dotações para 24 meses não viola esse princípio, pois continua havendo uma única LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas do ente estejam incluídas no orçamento. A LOA com dotação para 24 meses continua prevendo receitas e despesas, portanto não há violação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da competência é um princípio contábil (regime de competência), não é um princípio orçamentário. A questão trata de orçamento público, não de escrituração contábil.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA deve ter vigência de um exercício financeiro (ano civil). Prever dotações para 24 meses significa autorizar despesas para além desse período, o que contraria frontalmente o princípio da anualidade. Esse princípio visa permitir o controle periódico das contas e a renovação da autorização legislativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há um princípio orçamentário denominado "oportunidade". A descrição não corresponde a nenhum princípio clássico (unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não afetação, etc.).
Gabarito: letra D — a LOA não pode conter dotações para mais de um exercício financeiro, sob pena de violar o princípio da anualidade.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade