Vedações constitucionais comuns a magistrados e membros do Ministério Público
Gabarito: letra E. Tanto os magistrados (CF, art. 95, parágrafo único, II e III) quanto os membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, II, "a" e "e") são proibidos de receber custas processuais e de exercer atividade político-partidária. As demais alternativas ou contêm vedações que não se aplicam a ambas as carreiras ou trazem prazos incorretos.
A questão exige a identificação das vedações que incidem simultaneamente sobre juízes e membros do Ministério Público. Vamos examinar cada alternativa com base nos dispositivos constitucionais pertinentes.
Critério | Magistrados (CF, art. 95, parágrafo único) | Membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, II) | Comum a ambos? |
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Recebimento de custas processuais | Vedado (inciso II) | Vedado (alínea "a") | Sim |
Exercício de atividade político-partidária | Vedado (inciso III) | Vedado (alínea "e") | Sim |
Participação em sociedade comercial | Não vedado pela CF | Vedado (alínea "c") | Não |
Exercício da advocacia (quarentena) | Vedado por 3 anos (inciso V) | Vedado por 3 anos (aplicação análoga) | Sim, mas prazo correto é 3 anos |
Recebimento de auxílios/contribuições | Vedado (inciso IV) | Vedado (alínea "f") | Sim |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são comuns: "exercício de atividade político-partidária" e "participação em sociedade comercial". Embora a atividade político-partidária seja vedada a ambos (art. 95, III; art. 128, §5º, II, "e"), a participação em sociedade comercial não é vedada aos magistrados pela Constituição Federal (somente aos membros do MP, art. 128, §5º, II, "c"). Portanto, o item não é comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona "exercício da advocacia, antes de decorridos dois anos do afastamento" e "participação em sociedade comercial". O prazo correto da quarentena é de três anos (art. 95, V, aplicável ao MP por força do art. 128, §5º, II). Além disso, a participação em sociedade comercial não é vedação comum.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta "exercício de atividade político-partidária" (comum) e "exercício da advocacia antes de decorridos dois anos do afastamento" (prazo errado: o correto é três anos). Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Traz "participação em sociedade comercial" (não comum) e "recebimento de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas". Este último é vedado a ambos (art. 95, IV; art. 128, §5º, II, "f"), mas a presença do primeiro invalida a alternativa, pois não atende ao requisito de ser "tanto aos magistrados quanto aos membros do Ministério Público".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne duas vedações que são expressamente comuns:
Art. 95, IICF/88
II — receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III — dedicar-se à atividade político-partidária.
Art. 128, §5CF/88
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; e) exercer atividade político-partidária.
Ambos os dispositivos proíbem o recebimento de custas e o exercício de atividade político-partidária. Dessa forma, a alternativa E está integralmente correta.
Gabarito: letra E