Questão de Legislação Federal — Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 — FCC 2015
Legislação Federal›Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
Código
fc018055
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
AO processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
BViabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
CParticipação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação de políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
DPriorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
EDescentralização político-administrativa.
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GabaritoA — O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Política Nacional do Idoso – Princípios
Gabarito: letra A. A alternativa A é o único princípio expresso na Lei 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso): o envelhecimento é um processo que diz respeito à sociedade em geral e deve ser objeto de conhecimento e informação para todos. As demais alternativas referem-se a diretrizes ou objetivos, não a princípios.
A banca exige a distinção entre os princípios (enunciados gerais e fundantes) e as diretrizes (orientações mais concretas para a implementação). A Lei 8.842/1994, em seu art. 2º (princípios) e art. 4º (diretrizes), estabelece essa separação.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o princípio contido na lei: o processo de envelhecimento é um tema de interesse de toda a sociedade, devendo ser amplamente divulgado e informado. É um princípio porque fixa a base axiológica da política.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A “viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso” é uma diretriz (art. 4º, II, da Lei 8.842/1994), não um princípio. Enquanto o princípio é mais abstrato, a diretriz já aponta ações concretas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A “participação do idoso através de suas organizações” também é uma diretriz (art. 4º, III). A lei prevê essa participação como um meio de implementação, não como princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A “priorização do atendimento ao idoso através da família, em detrimento do asilar” é uma diretriz de atendimento (art. 4º, IV). O texto ainda contém a expressão “à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência”, que é uma ressalva própria de diretriz, não de princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A “descentralização político-administrativa” é uma diretriz geral das ações na área da assistência social (CF, art. 204, I) e também é prevista como diretriz na Lei 8.842/1994 (art. 4º, V). Não consta como princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso. Todas as alternativas erradas são diretrizes ou objetivos previstos na lei, mas a questão pede especificamente os princípios. Lembre-se: princípios são mais abstratos e universais; diretrizes são mais operacionais e específicas.