Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fc018056
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Direito
Nas ações civis públicas, a
- Aprevenção é determinada pela simples propositura da ação.
- Bcompetência é territorial e será determinada pela prevenção.
- Cprevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
- Dcompetência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
- Eprevenção é determinada somente pela citação válida.