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Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FCC 2015

Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
Código
fc018057
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
Considere as seguintes proposições:I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado. II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CII e IV.
  4. DI e IV.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e IV.

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