Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2015

Coisa julgada no cível: sentença penal e excludentes de ilicitude

Gabarito: letra A. A sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito faz coisa julgada no cível. Esse rol taxativo está previsto no Art. 65 do Código de Processo Penal e é reproduzido no Art. 8º da Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). As demais alternativas incluem hipóteses que não constam nesse dispositivo, como excludentes de culpabilidade ou causas de exclusão de punibilidade, e portanto estão incorretas.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. As excludentes listadas são as de ilicitude (Art. 23 do Código Penal). Já as excludentes de culpabilidade (erro sobre a ilicitude, coação irresistível, obediência hierárquica) ou outras causas (erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa) não constam no rol e, portanto, não produzem o efeito de fazer coisa julgada no cível.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do Art. 65 CPP: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Essas são as quatro excludentes de ilicitude que, quando reconhecidas na sentença penal, vinculam o juízo cível, não se podendo mais discutir a licitude do ato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acrescenta "erro determinado por terceiro", que é uma excludente de culpabilidade (Art. 20, §2º CP). Essa causa não está prevista no Art. 65 CPP, portanto a sentença penal que a reconhece não faz coisa julgada no cível. O erro determinado por terceiro afasta a culpabilidade, mas não a ilicitude, e o juízo cível pode apreciar livremente a existência do ato e a culpabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui "erro sobre a pessoa", que é causa de exclusão de dolo (Art. 20, §3º CP), e exclui a legítima defesa, que está no rol do Art. 65. Erro sobre a pessoa não é excludente de ilicitude, portanto não se enquadra no dispositivo. A ausência da legítima defesa já tornaria a alternativa errada, além do acréscimo indevido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Substitui o estado de necessidade por "coação irresistível" (Art. 22 CP). A coação irresistível é excludente de culpabilidade, não de ilicitude. O Art. 65 exige que o ato seja praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Coação irresistível não está no rol.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta três causas estranhas ao Art. 65: "erro sobre a ilicitude do fato" (Art. 21 CP), "obediência hierárquica" (Art. 22 CP) e mantém as corretas, mas mistura. O erro sobre a ilicitude é excludente de culpabilidade (descriminante putativa) e a obediência hierárquica é causa de exclusão de culpabilidade. Nenhuma delas integra o rol do Art. 65 CPP.

Gabarito: letra A.