Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2015
Direito Constitucional›Disposições Gerais no Poder Judiciário
Código
fc018190
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Gestão Pública
A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,
Aa legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.
Ba legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Ca criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Do direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.
Eo direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.
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GabaritoC — a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
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Mecanismos de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão pública
Gabarito: letra C. A Constituição Federal instituiu as ouvidorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como canais diretos para que qualquer interessado apresente reclamações e denúncias contra membros e órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, configurando o mecanismo descrito na alternativa (arts. 103-B, §7º e 130-A, §5º da CF).
A questão exige que o candidato identifique, entre as opções, qual delas corresponde a um mecanismo constitucional específico de controle social sobre a gestão pública. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Mecanismo Constitucional
Previsão na CF
Objeto / Legitimidade
Erro na Alternativa
A
Habeas data
Art. 5º, LXXII
Informações pessoais do impetrante
Amplia indevidamente para "informações gerais"
B
Ação popular
Art. 5º, LXXIII
Qualquer cidadão; anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc.
Nomeia erroneamente como "ação civil pública"
C
Ouvidorias do CNJ e CNMP
Arts. 103-B, §7º e 130-A, §5º
Qualquer interessado; reclamações e denúncias contra membros/órgãos do Judiciário e MP
Gabarito (correta)
D
Direito à informação
Art. 5º, XXXIII
Informações de interesse particular ou geral, ressalvado sigilo
Não é o mecanismo específico descrito no enunciado
E
Direito de petição
Art. 5º, XXXIV, "a"
Defesa de direitos ou contra ilegalidade/abuso de poder; isenção de taxas
Não é o mecanismo específico descrito no enunciado
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas data é garantido pelo art. 5º, LXXII, da CF, mas seu objeto é restrito a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A alternativa erra ao incluir "informações gerais", ampliando indevidamente o alcance do remédio constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve com precisão a ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente etc., com isenção de custas e ônus de sucumbência (salvo má-fé). No entanto, a banca troca o nome do instrumento, chamando-o de "ação civil pública", que é regulada por lei própria e tem legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, associações e outros entes coletivos. Portanto, o erro está na nomenclatura.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, com a EC 45/2004, criou ouvidorias no âmbito do CNJ (art. 103-B, §7º) e do CNMP (art. 130-A, §5º) com a competência de receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando ao respectivo Conselho. Trata-se de um mecanismo direto de participação e controle social sobre essas instituições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito à informação está previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, que assegura a todos o recebimento de informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A alternativa distorce a exceção ao mencionar "imperativo da segurança nacional" e "relevante interesse coletivo", além de não reproduzir fielmente o texto constitucional. Embora o direito seja um mecanismo de controle, a redação incorreta torna a assertiva falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito de petição, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF, é assegurado independentemente do pagamento de taxas, sem qualquer ressalva. A alternativa acrescenta a expressão "ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei", que não encontra amparo constitucional. Trata-se de erro comum: a CF não prevê exceções para a gratuidade do direito de petição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ação popular e ação civil pública (alternativa B), além de inserir exceções inexistentes no direito de petição (alternativa E). Na prova, fique atento à nomenclatura exata dos remédios constitucionais e às ressalvas que a CF realmente prevê.
MNEMÔNICO
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