Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018192

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fc018192
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Analista do - Gestão Pública

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Ateria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
Bnão teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
Cnão teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
Dteria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
Eteria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesa Total com Pessoal – Limites da LRF

Gabarito: letra A. O limite máximo de despesa com pessoal do Ministério Público da União (MPU) é de 0,6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com RCL de R$ 640 bilhões, o limite é R$ 3,84 bilhões. A despesa total com pessoal apurada pelo regime de competência foi R$ 3,7 bilhões, portanto dentro do limite. Contudo, por ultrapassar 95% do limite (R$ 3,648 bilhões – limite prudencial), aplicam-se as vedações do art. 22 da LRF, entre elas a proibição de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

A questão testa o conhecimento dos limites globais e prudenciais da despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. A banca explora a confusão entre o limite máximo (art. 20) e o limite prudencial (art. 22): o descumprimento do primeiro impõe a eliminação do excesso no prazo de dois quadrimestres; já o segundo, quando ultrapassado, gera vedações imediatas, como a impossibilidade de criar cargos ou alterar estruturas de carreira com aumento de despesa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O limite máximo foi atendido (R$ 3,7 bi < R$ 3,84 bi). No entanto, a despesa com pessoal ultrapassou o limite prudencial de 95% (R$ 3,648 bi). Por força do art. 22 da LRF, enquanto perdurar esse excesso, o órgão fica proibido de, entre outras medidas, "alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa". A alternativa espelha exatamente essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o limite não foi atendido, o que é falso: a despesa de R$ 3,7 bi está abaixo do limite de R$ 3,84 bi. O procedimento de eliminação do excedente em dois quadrimestres só se aplica se houver ultrapassagem do limite máximo (art. 23 da LRF), o que não ocorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Além de afirmar erroneamente que o limite não foi atendido, apresenta o valor de R$ 1,78 bilhão como redução necessária. Esse valor não corresponde a nenhum cálculo pertinente (a diferença entre a despesa e o limite máximo é de apenas R$ 0,14 bilhão, não R$ 1,78 bilhão).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o Ministério Público poderia criar novos cargos. Como a despesa com pessoal excede o limite prudencial, está vedada a criação de cargo, emprego ou função (art. 22, II, da LRF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que seria possível aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão. O limite máximo é R$ 3,84 bi; com a despesa atual de R$ 3,7 bi, o aumento máximo possível seria de R$ 0,14 bi (diferença até o limite). O valor de R$ 0,78 bi ultrapassaria o limite em mais de R$ 0,6 bi.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc018192