Plano Diretor da Reforma do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra C. O PDRAE de 1995 propunha que a administração de serviços não exclusivos do Estado, como museus, fosse realizada em parceria entre o setor público estatal e o setor público não-estatal — este último composto por organizações sociais qualificadas para tal. A alternativa C reflete exatamente essa diretriz de publicização, conforme o diagnóstico e as propostas do Plano.
A questão cobra o conceito de publicização, uma das cinco diretrizes do PDRAE, que consiste na transferência da execução de serviços sociais e científicos não exclusivos do Estado para o setor público não estatal (organizações sociais), sob a forma de parceria. O erro das demais alternativas está em confundir publicização com publicidade, restringir a apenas um tipo de entidade ou contrariar o movimento de descentralização e parceria defendido.
Alternativa | Afirmação sobre Publicização (PDRAE) | Correta? | Motivo da Correção/Erro |
|---|
A | Publicização = dar publicidade a todos os atos administrativos. | ❌ | Confunde publicização com publicidade (princípio constitucional). Publicização é transferência de atividades não exclusivas para o setor público não estatal. |
B | Publicização = transferência apenas para OSCIPs. | ❌ | Restringe indevidamente. O PDRAE previa a qualificação de Organizações Sociais (OS), não exclusivamente OSCIPs (criadas depois, pela Lei 9.790/1999). |
C | Administração de museus (serviço não exclusivo) em parceria entre setor público estatal e não estatal. | ✅ | Reflete a diretriz de publicização: transferência de serviços não exclusivos para o setor público não estatal, em regime de parceria com o Estado. |
D | Serviço público de Educação ofertado exclusivamente pela Administração pública direta. | ❌ | Contraria o PDRAE, que defende a descentralização e parceria com o setor público não estatal para serviços não exclusivos (como educação). |
E | Produção para o mercado como atividade exclusivamente estatal. | ❌ | O PDRAE propõe que a produção para o mercado seja transferida ao setor privado (privatização), não sendo atividade exclusiva do Estado. |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que publicização é dar publicidade a todos os atos administrativos. Engano: publicização, no contexto do PDRAE, é a transferência de atividades não exclusivas do Estado para o setor público não estatal, em regime de parceria. Publicidade é princípio constitucional (CF, art. 37, caput), mas não se confunde com publicização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe a transferência para OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público). O PDRAE previa a qualificação de organizações sociais (OS), não exclusivamente OSCIPS. As OSCIPS foram criadas posteriormente (Lei 9.790/1999). Portanto, a afirmação é redutora e incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A administração de museus (serviço não exclusivo do Estado) deveria ser realizada em parceria entre o setor público estatal e o setor público não-estatal. Segundo o PDRAE, atividades como cultura, ciência e tecnologia devem ser executadas por organizações públicas não estatais, com financiamento e controle do Estado, em regime de parceria. Isso consta da diretriz de publicização: "transfere-se ao setor público não estatal a produção dos serviços competitivos ou não exclusivos de Estado, em forma de parceria entre Estado e sociedade".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que educação deveria ser ofertada exclusivamente pela Administração direta. O PDRAE defendia justamente o contrário: a educação é serviço não exclusivo e deveria ser prestada também pelo setor público não estatal (organizações sociais), ampliando a oferta e melhorando a qualidade. A exclusividade é incompatível com a lógica gerencial de descentralização e parceria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que produção para o mercado deveria ser exclusivamente estatal. O PDRAE promovia a privatização de empresas estatais produtivas, ou seja, a transferência para o setor privado, e não a exclusividade estatal. A produção para o mercado é atividade típica do setor privado, cabendo ao Estado o papel regulador.
Gabarito: letra C