Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FCC 2015

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz com exatidão o art. 130-A, §3º, da Constituição Federal, que determina que o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre os membros do Ministério Público que o integram. As demais alternativas contêm erros materiais: a B confunde função institucional do MP com competência do CNMP; a C trata o Presidente da OAB como membro nato quando ele apenas oficia junto ao Conselho; a D troca o Senado Federal pelo Congresso Nacional na aprovação; e a E estende para dois anos o prazo de um ano para revisão de processos disciplinares.

A questão exige conhecimento da literalidade dos arts. 129 e 130-A da CF. O CNMP é órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, com composição e competências próprias. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está integralmente correta. O art. 130-A, §3º, da CF estabelece que o CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, apenas dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução. Não há previsão de escolha fora desse universo, e a votação secreta é requisito constitucional. O termo "apenas" reproduz a exclusividade da escolha entre os membros do MP que compõem o Conselho.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O enunciado atribui ao CNMP a função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal". Essa é, na verdade, uma função institucional do Ministério Público, prevista no art. 129, II, da CF:

As competências do CNMP (art. 130-A, §2º) são de controle administrativo, financeiro e disciplinar, não incluem essa função de zelo externo. A banca confunde o órgão com a instituição que ele fiscaliza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente do Conselho Federal da OAB é membro nato do CNMP. A composição do CNMP é taxativa no art. 130-A: 14 membros, sendo 2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB. O Presidente da CFOAB não é membro; o §4º do mesmo artigo determina que ele "oficiará junto ao Conselho", ou seja, participa das reuniões mas sem direito a voto (não integra o colegiado como membro). Portanto, a alternativa erra ao qualificá-lo como "membro nato".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a nomeação: "aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional". O texto constitucional correto é "aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal" (art. 130-A, caput). A troca do Senado pelo Congresso como um todo é o erro. Também menciona "admitida uma recondução" — de fato os membros podem ser reconduzidos uma vez, mas o erro principal está no órgão aprovador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o CNMP pode rever processos disciplinares de membros do MP julgados há menos de dois anos. O prazo constitucional é de um ano (art. 130-A, §2º, IV: "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano"). A banca dobra o prazo, provavelmente para confundir com o mandato de dois anos dos conselheiros.

Conclusão: Apenas a alternativa A está em conformidade com a Constituição. Gabarito: letra A.