Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc018348
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:
ACompete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
BCompete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
CÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
DÉ exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
EA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
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GabaritoC — É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Poder Legislativo
Gabarito: alternativa C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 49, IV, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas. As demais alternativas incorrem em erros de atribuição de competências ou de descrição do sistema eleitoral.
A questão exige conhecimento das competências constitucionais de cada órgão do Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal. A principal armadilha é confundir as competências privativas/exclusivas entre as Casas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária de Estados, DF e Municípios. O correto é que essa competência é privativa do Senado Federal, conforme art. 52, IX, da CF:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: ... IX — estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Portanto, a banca trocou a competência do Senado pela da Câmara.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos gravosos. Na verdade, essa competência é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF), não privativa do Senado:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I — resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Houve erro na identificação do órgão competente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 49, IV, da CF:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
A alternativa está correta em todos os termos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Poder Legislativo é exercido de forma tricameral. O art. 44, caput, da CF estabelece o bicameralismo:
Art. 44CF/88
Art. 44 — O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Não há terceira câmara; Congresso Nacional, Câmara e Senado não são três câmaras independentes, mas sim o Congresso é composto por duas Casas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os Deputados Federais são eleitos pelo sistema majoritário. O art. 45, caput, da CF determina o sistema proporcional:
Art. 45CF/88
Art. 45 — A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
O erro está na troca do sistema eleitoral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de competências entre Câmara, Senado e Congresso, bem como a confusão entre sistema majoritário (usado para o Senado) e proporcional (para a Câmara). Memorize os artigos 49, 51 e 52 da CF para não cair nessas inversões.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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