Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — FCC 2015
Direito ConstitucionalServidores Públicos
- Código
- fc018349
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Administração
Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:
- AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- BO servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
- CInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- DSão estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- EComo condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.