Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc018350
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:
AHomens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
BÉ plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
CNinguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
DEm nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
EÉ livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.
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GabaritoC — Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O inciso XX do art. 5º da Constituição Federal reproduz exatamente a redação apresentada na alternativa C: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições ao texto constitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 5º, I, da CF estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". A palavra "absolutamente" não consta no dispositivo, e a igualdade não é absoluta, mas sim "nos termos desta Constituição".
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, XIII, da CF prevê que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, não é "plenamente livre", pois a lei pode impor condições. A banca exagerou ao usar o termo "plenamente".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 5CF/88
"ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
A redação é literal e corresponde exatamente ao que a banca apresentou.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 5º, XLVII, da CF enumera as penas que não haverá, mas com ressalva: a pena de morte é admitida "em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX". Assim, a afirmação "em nenhuma circunstância" é falsa, pois há exceção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 5º, IV, da CF dispõe: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A alternativa inverte a regra ao incluir "inclusive pelo anonimato", quando na verdade o anonimato é proibido.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade, lembre-se de que a CF é precisa nas palavras. Palavras como "absolutamente", "plenamente", "em nenhuma circunstância", "inclusive" sinalizam distorções. Confira sempre o texto exato dos incisos do art. 5º.