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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2015

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fc018375
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Segurança Institucional
O crime contra o patrimônio público é aquele que se pratica contra propriedades da União, do Estado ou do Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista. Quando um indivíduo comete crime contra o patrimônio público:
  1. Ase menor de 18 anos, e pego em flagrante, o responsável pode ser detido de 1 a 3 meses, havendo incidência de multa pelo dano causado.
  2. Bnão tem direito à fiança, sendo passível de pena de detenção de 1 a 3 meses.
  3. Co valor da fiança dependerá da autoridade judicial mas, se não houver pagamento, a detenção pode ser de 1 a 12 meses.
  4. Dresponde em liberdade, caso seja capturado no ato do crime.
  5. Esó pode ser preso se for pego em flagrante e incide multa pelo dano causado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — só pode ser preso se for pego em flagrante e incide multa pelo dano causado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra o patrimônio público

Gabarito: letra E. O crime contra o patrimônio público tipificado como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal) prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos e multa. Nesse tipo penal, a prisão em flagrante é cabível, e a multa incide como sanção. As demais alternativas apresentam penas ou condições processuais incorretas.

A questão exige conhecimento da pena do dano qualificado contra o patrimônio público. O apoio material indica que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, inciso III, comina detenção de 6 meses a 3 anos e multa, o que afasta as penas de 1 a 3 meses ou 1 a 12 meses indicadas nas outras opções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena para o crime é de detenção de 6 meses a 3 anos, e não de 1 a 3 meses. Além disso, para menor de 18 anos aplica-se o ECA, não a pena de detenção comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena é de 6 meses a 3 anos, e não 1 a 3 meses. Ademais, como a pena mínima é inferior a 4 anos, o crime é afiançável (art. 323, IV, CPP), sendo falsa a afirmação de que não há direito à fiança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A detenção é de 6 meses a 3 anos, e não de 1 a 12 meses. O valor da fiança depende do juiz, mas a faixa penal está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A simples captura em flagrante não garante liberdade; a autoridade pode converter em prisão preventiva se presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apesar de a redação "só pode ser preso se for pego em flagrante" ser absoluta, a prisão em flagrante é a forma mais comum de prisão para crimes de detenção; a multa pelo dano causado é prevista na pena. Entre as alternativas, é a que mais se aproxima da realidade legal, sendo considerada correta pela banca.

Gabarito: letra E

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