Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2015
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc018388
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Segurança Institucional
Após grave sinistro, um estabelecimento de uma empresa situado no Distrito Federal foi diligenciado pelo Ministério Público, especialmente nos quesitos relacionados à proteção contra incêndios e explosões. Nesta visita, os agentes identificaram as seguintes irregularidades: instalação de sistemas de proteção contra incêndio e pânico em desacordo com as normas vigentes; falta de zelo pela manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio e pânico; e utilização de sistemas de proteção contra incêndio e pânico para fins diversos de sua finalidade. De acordo com a Lei no 2.747/2001, tais irregularidades constituem infrações, as quais sujeitam os infratores a
- Apenalidades administrativas, além daquelas de natureza civil e penal, tais como multa, apreensão de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
- Bpenalidades administrativas, tais como multa, embargo e interdição, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
- Cpenalidades somente administrativas, representadas exclusivamente por multas, apreensão de equipamentos irregulares, embargo e interdição, as quais poderão ser aplicadas cumulativamente.
- Dpenalidades administrativas, cíveis e penais, as quais não poderão ser aplicadas cumulativamente.
- Emultas, apreensões de equipamentos e produtos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, embargo e interdição, dependendo do agravo da situação identificada e analisada, sem possibilidade de aplicação cumulativa.