Legislação Federal · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018400

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

Código: fc018400
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Ano: 2015
Nível: Médio

Cargo: Técnico do - Segurança Institucional

Quanto à Agência Brasileira de Inteligência − ABIN, é correto asseverar:

AÀ ABIN compete, dentre outras, o aprimoramento das atividades de inteligência do país, podendo, pautada pelos preceitos éticos e pela preservação dos direitos individuais, acessar irrestritamente as informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem qualquer necessidade de autorização.
BDentre outras, a ABIN tem a competência de planejar e executar ações sigilosas para obtenção e análise de dados para produção de conhecimento destinado ao assessoramento do Presidente da República, podendo ela comunicar-se com os demais órgãos de qualquer esfera administrativa de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, sem necessidade de autorização.
CÀ ABIN compete também avaliar as ameaças à ordem interna do país, podendo, para isso, acessar informações de órgãos de qualquer esfera de governo, seja federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, sem qualquer necessidade de autorização.
DA ABIN tem a competência de desenvolver técnicas e meios sigilosos para planejamento e execução de ações de proteção aos conhecimentos sensíveis, relacionados aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade, com liberdade de acesso aos demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, no âmbito de qualquer esfera de governo, mediante autorização do Presidente da República.
EÀ ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão.

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GabaritoE — À ABIN compete, dentre outras atividades, a avaliação das ameaças à ordem constitucional, sejam elas internas ou externas, podendo esta agência comunicar-se com os demais órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer esfera do governo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que descreve corretamente as competências da ABIN, previstas na Lei 9.883/1999 (que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência), ao afirmar que a Agência avalia ameaças à ordem constitucional e pode comunicar-se com órgãos públicos, mas condicionada ao conhecimento prévio da autoridade competente. As demais alternativas erram ao prever acesso irrestrito ou ausência de necessidade de autorização, o que contraria os princípios de sigilo e controle próprios da atividade de inteligência.

A questão exige conhecimento das competências legais da ABIN e, principalmente, das limitações ao acesso a informações e à comunicação com outros órgãos. A lei não concede à ABIN poderes ilimitados; ao contrário, o acesso e a comunicação dependem de autorização e observância de procedimentos específicos, como a ciência do dirigente máximo do órgão consultado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ABIN pode "acessar irrestritamente" informações de qualquer esfera de governo sem autorização. Isso é falso: a Lei 9.883/1999 estabelece que a ABIN pode solicitar informações, mas deve respeitar os limites legais e, em muitos casos, necessita de autorização. O termo "irrestritamente" contradiz a necessidade de sigilo e controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ABIN pode comunicar-se com outros órgãos "sem necessidade de autorização". Embora a ABIN tenha competência para planejar e executar ações sigilosas (art. 4º, I, da Lei 9.883/1999), a comunicação interorgânica não é ilimitada; depende de canais formais e, em regra, do conhecimento da autoridade máxima do órgão. A ausência de autorização é um erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Similar à A, afirma que a ABIN pode acessar informações de qualquer órgão "sem qualquer necessidade de autorização". A lei não prevê esse acesso irrestrito. A avaliação de ameaças (art. 4º, II) é uma competência, mas o acesso a dados é condicionado a procedimentos de segurança e autorização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que a ABIN teria "liberdade de acesso" aos órgãos públicos, mas condiciona a "autorização do Presidente da República". Há contradição interna: se há liberdade, não haveria necessidade de autorização. Além disso, a lei não atribui à ABIN a competência de "desenvolver técnicas e meios sigilosos" para proteção de conhecimentos sensíveis de forma tão ampla. O erro está na inconsistência e no excesso de liberdade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece que a ABIN avalia ameaças à ordem constitucional (internas e externas) e que a comunicação com outros órgãos da administração pública deve ocorrer "somente com conhecimento prévio de um delegado ou da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão". Essa condição está em linha com o caráter sigiloso e controlado da atividade de inteligência. A Lei 9.883/1999, especialmente seu art. 4º, incisos I e II, sustenta essas competências.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que um órgão de inteligência teria poderes ilimitados. Todas as alternativas incorretas contêm expressões como "acessar irrestritamente" ou "sem necessidade de autorização", que parecem intuitivas para quem não conhece a lei, mas são falsas. A ABIN atua dentro de limites legais, e o acesso a informações e a comunicação dependem de autorizações formais.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a ABIN e o Sistema Brasileiro de Inteligência, foque nas limitações e condicionantes. A lei não dá "carta branca" à Agência; ao contrário, exige procedimentos de segurança, preservação do sigilo e, em muitos casos, autorização hierárquica. Memorize os incisos do art. 4º da Lei 9.883/1999: planejamento de ações sigilosas, avaliação de ameaças, e a necessidade de articulação com outros órgãos.

Gabarito: letra E.

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