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Questão de Direito Penal — Periclitação da vida e da saúde — FCC 2015

Direito PenalPericlitação da vida e da saúde
Código
fc018404
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Segurança Institucional
Adriano atravessou a rua com o semáforo na cor verde para o motorista e fora da faixa de pedestres. Foi atropelado por Joaquim, condutor que vinha em velocidade dentro dos limites legais. Após o atropelamento, Adriano foi encaminhado para o hospital mais próximo, com traumatismo craniano por ter batido com a cabeça na guia. O médico que o recepcionou condicionou o atendimento médico-hospitalar emergencial à exigência de nota promissória. O médico cometeu o delito de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial cuja pena é de
  1. Adetenção de 3 meses a 1 ano e multa.
  2. Breclusão de 6 meses a 2 anos e multa.
  3. Cdetenção de 9 meses a 3 anos e multa.
  4. Dreclusão de 3 meses a 1 ano e multa, além de possível pensão mensal vitalícia que será devida a Adriano em caso de sequelas resultantes da demora no atendimento.
  5. Edetenção de 3 meses a 1 ano e multa, além da representação na Receita Federal do Brasil para que o hospital perca os benefícios fiscais.
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GabaritoA — detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Art. 135-A CP)

Gabarito: letra A. O crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, previsto no Art. 135-A do Código Penal, tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. A questão descreve exatamente a conduta típica: exigir nota promissória como condição para atendimento emergencial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, conforme redação do Art. 135-A do CP (incluído pela Lei nº 12.653/2012).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. O Art. 135-A comina detenção, não reclusão, e o prazo máximo é de 1 ano, não 2.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Detenção de 9 meses a 3 anos. O prazo correto é de 3 meses a 1 ano; 9 meses a 3 anos é superior ao previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acrescenta pensão mensal vitalícia, que não é sanção prevista no Art. 135-A. A pena é apenas detenção e multa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui representação na Receita Federal para perda de benefícios fiscais. Nada disso consta na cominação legal do Art. 135-A.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a pena do Art. 135-A (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) e distinga-a de crimes vizinhos, como omissão de socorro (Art. 135: detenção de 1 a 6 meses ou multa) e perigo para a vida ou saúde (Art. 132: detenção de 3 meses a 1 ano, sem multa).

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