Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
fc018537
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Considere os itens abaixo.I. Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.II. Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.III. Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, são princípios da gestão fiscal responsável o que consta em
AI e III, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
EII, apenas.
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GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — Princípios da Gestão Fiscal Responsável
Gabarito: letra D. Os três itens estão expressamente previstos no art. 1º, §1º da LRF como pressupostos da responsabilidade na gestão fiscal: prevenção de riscos e correção de desvios, cumprimento de metas de resultados e obediência a limites de gastos com pessoal e endividamento. Nenhum deles pode ser excluído.
A banca cobra a literalidade do dispositivo que define o que é a gestão fiscal responsável. O §1º do art. 1º da LRF elenca, de forma cumulativa, os elementos que a compõem:
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Observe que os três itens da questão correspondem exatamente às três partes destacadas no parágrafo:
Princípios da Gestão Fiscal Responsável — só Itens Corretos: 3; só Itens da LRF: 0; Itens Corretos∩Itens da LRF: 0
Item I — ✅ Correto
"Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas." → Texto literal do §1º: "em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas".
Item II — ✅ Correto
"Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas." → Texto literal: "mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas".
Item III — ✅ Correto
"Obediência a limites relativos a gastos com pessoal e endividamento." → O §1º menciona "obediência a limites e condições no que tange a [...] geração de despesas com pessoal [...] dívidas consolidada e mobiliária". O termo "endividamento" abrange a dívida consolidada e mobiliária. Portanto, está correto.
Como os três itens estão corretos, a alternativa que os contempla é a D.