Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc018540
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o Anexo de Metas Fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra
Aa Lei Orçamentária Anual, apenas.
Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
CPlano Plurianual, apenas.
Da Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
Ea Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais integra exclusivamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, mencionada no enunciado, está expressamente prevista no § 2º, inciso I, do mesmo artigo.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:"
§ 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
§ 2º — "O Anexo conterá, ainda:
I — avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;"
A questão é direta: o Anexo de Metas Fiscais é um documento que integra apenas a LDO. A LOA possui seus próprios anexos (ex.: demonstrativo de compatibilidade com o PPA e LDO, reserva de contingência), mas não o Anexo de Metas Fiscais. O PPA, por sua vez, estabelece diretrizes e metas plurianuais, sem esse anexo específico.
Anexo de Metas Fiscais — só Lei Orçamentária Anual: 0; só Lei de Diretrizes Orçamentárias: 1; só Plano Plurianual: 0; Lei Orçamentária Anual∩Lei de Diretrizes Orçamentárias: 0; Lei Orçamentária Anual∩Plano Plurianual: 0; Lei de Diretrizes Orçamentárias∩Plano Plurianual: 0; Lei Orçamentária Anual∩Lei de Diretrizes Orçamentárias∩Plano Plurianual: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra apenas a Lei Orçamentária Anual (LOA). O art. 4º, § 1º, da LRF, porém, determina que ele integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A LOA tem seu anexo próprio de compatibilidade (art. 5º, I, da LRF), mas não o anexo de metas fiscais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o Anexo de Metas Fiscais integra exclusivamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exatamente como previsto no art. 4º, § 1º, da LRF. O enunciado cita a "avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior", que é um dos conteúdos obrigatórios desse anexo (art. 4º, § 2º, I).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o documento integra apenas o Plano Plurianual (PPA). O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo, mas não contém o Anexo de Metas Fiscais. Este é próprio da LDO, conforme a LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o Anexo de Metas Fiscais integra a LOA e a LDO. O texto legal é claro: ele integra apenas a LDO (art. 4º, § 1º). A LOA não possui esse anexo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o anexo integra os três instrumentos (LOA, LDO e PPA). Novamente, apenas a LDO é contemplada. As demais leis têm funções distintas e não abrigam o Anexo de Metas Fiscais.