Princípio da Exclusividade e suas Exceções (CF, art. 165, § 8º)
Gabarito: letra C. O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa. A própria Constituição Federal, no art. 165, § 8º, abre exceção para três hipóteses: autorização para abertura de créditos suplementares, contratação de operações de crédito e contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Os três itens do enunciado correspondem exatamente a essas exceções, portanto todos estão corretos.
A banca testa o conhecimento da literalidade do § 8º do art. 165 da CF/88, que lista taxativamente os dispositivos que a LOA pode conter sem violar o princípio da exclusividade.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Item I — Autorização para abertura de créditos suplementares
✅ Correto. O § 8º expressamente exclui da proibição a "autorização para abertura de créditos suplementares". Créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes (art. 41, I, Lei nº 4.320/1964). Portanto, o item I é uma exceção válida ao princípio da exclusividade.
Item II — Autorização para contratação de operações de crédito
✅ Correto. O § 8º também exclui da proibição a "contratação de operações de crédito" em geral. Isso abrange qualquer operação de crédito, como emissão de títulos, contratos de financiamento, etc., desde que autorizadas na LOA. Logo, o item II está correto.
Item III — Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO)
✅ Correto. O § 8º ainda acrescenta a expressão "ainda que por antecipação de receita", deixando claro que a ARO (operação de crédito destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício, com base em receita a arrecadar) também está abrangida pela exceção. O item III está, portanto, correto.
Conclusão: Todos os três itens são exceções legais ao princípio da exclusividade, conforme o art. 165, § 8º da CF/88. A alternativa que reúne I, II e III é a letra C.
Gabarito: letra C.