Contabilidade Pública · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018764

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Código: fc018764
Banca: FCC
Órgão: DPE-RR
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Contador

A previsão de arrecadação de receitas tributárias provenientes de impostos aprovada na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2015, de determinado Estado da região Norte do Brasil, somam R$ 892.950.000,00. No âmbito dos Estados, são classificados como receitas tributárias os impostos sobre

Atransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e propriedade de veículos automotores.
Boperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e propriedade predial e territorial urbana.
Cpropriedade de veículos automotores; e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliá- rios.
Dtransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
Eoperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e propriedade territorial rural.

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GabaritoA — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e propriedade de veículos automotores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária dos Estados para Impostos

Gabarito: letra A. No âmbito dos Estados, os impostos que podem ser instituídos são aqueles previstos no Art. 155 da Constituição Federal: transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e propriedade de veículos automotores (IPVA), exatamente os mencionados na alternativa A. As demais alternativas incluem impostos de competência federal ou municipal.

Art. 155CF/88

Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

II — operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III — propriedade de veículos automotores.

Imposto	Competência	Fundamento CF
ITCMD (transmissão causa mortis e doação)	Estadual	Art. 155, I
IPVA (propriedade de veículos automotores)	Estadual	Art. 155, III
ICMS (circulação de mercadorias e serviços)	Estadual	Art. 155, II
IPTU (propriedade predial e territorial urbana)	Municipal	Art. 156, I
IOF (operações de crédito, câmbio e seguro)	Federal	Art. 153, V
IE (exportação)	Federal	Art. 153, II
ITR (propriedade territorial rural)	Federal	Art. 153, VI

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém ITCMD (inciso I) e IPVA (inciso III), ambos de competência estadual conforme o art. 155 da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contém ICMS (inciso II, estadual) e IPTU (propriedade predial e territorial urbana), que é imposto municipal (art. 156, I, CF). Logo, não são ambos estaduais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém IPVA (estadual) e IOF (operações de crédito, câmbio e seguro), que é federal (art. 153, V, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contém ITCMD (estadual) e IE (exportação), que é federal (art. 153, II, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contém ICMS (estadual) e ITR (propriedade territorial rural), que é federal (art. 153, VI, CF).

Gabarito: letra A.

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