Questão de Contabilidade Pública — Créditos Orçamentários e Adicionais — FCC 2015
Contabilidade Pública›Créditos Orçamentários e Adicionais
Código
fc018765
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
O secretário de transportes autorizou a contratação de uma empresa para executar os serviços de manutenção nas estradas estaduais, pelo período de doze meses, a partir de outubro de 2015. Preliminarmente à contratação da empresa, o contador verificou que o saldo na dotação orçamentária não era suficiente para o empenho da despesa no exercício financeiro. Nesse caso, para viabilizar a contratação da empresa, será aberto crédito adicional
Aespecial, com vigência até o término do contrato (setembro de 2016).
Bsuplementar, com vigência até o final do exercício de 2015.
Cespecial, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, até determinado limite.
Dsuplementar, podendo ser reaberto no exercício seguinte, se houver saldo.
Eextraorçamentário, com vigência até o término do contrato (setembro de 2016).
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GabaritoB — suplementar, com vigência até o final do exercício de 2015.
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Créditos Adicionais na Execução Orçamentária
Gabarito: Alternativa B. A situação descreve reforço de dotação orçamentária já existente, mas insuficiente, o que caracteriza crédito suplementar (art. 41, I, Lei 4.320/1964). Sua vigência se limita ao exercício financeiro em que foi aberto (art. 45, §1º, Lei 4.320/1964), não sendo passível de reabertura no exercício seguinte.
A banca testa a distinção entre crédito suplementar e especial, bem como as regras de vigência e reabertura. Enquanto o crédito suplementar reforça dotação existente e encerra-se no próprio exercício, o crédito especial é destinado a despesas sem dotação específica e, se autorizado nos últimos quatro meses do exercício, pode ser reaberto no exercício seguinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a natureza do crédito: aqui há dotação insuficiente (suplementar), e não ausência de dotação (especial). Ainda, a reabertura é exclusiva de créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos 4 meses do exercício (art. 45, §2º, Lei 4.320/1964) – jamais se aplica a suplementares.
Créditos adicionais (Lei 4.320/64)
1Suplementar (art. 41, I)
Reforça dotação existente
Vigência: até fim do exercício
Não reabre no exercício seguinte
2Especial (art. 41, II)
Despesa sem dotação específica
Vigência: até fim do exercício
Reabre se autorizado nos últimos 4 meses
3Extraordinário (art. 41, III)
Despesa urgente/imprevista
Vigência: até fim do exercício
Reabre se autorizado nos últimos 4 meses
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito é especial com vigência até o término do contrato (setembro de 2016). Erro: a despesa já possui dotação orçamentária (insuficiente), portanto o crédito adequado é o suplementar. Além disso, mesmo que fosse especial, sua vigência padrão seria até o final do exercício, e a reabertura só ocorreria se autorizado nos últimos quatro meses – o que não é o caso (outubro de 2015).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente classifica o crédito como suplementar e fixa sua vigência até o final do exercício de 2015. O crédito suplementar reforça dotação já existente e, por força do art. 45, §1º da Lei 4.320/1964, sua vigência não ultrapassa o exercício em que foi aberto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito é especial e que pode ser autorizado na LOA até determinado limite. Dois erros: (1) a despesa tem dotação na LOA (insuficiente), logo o crédito é suplementar; (2) créditos especiais dependem de lei específica, não de autorização genérica na LOA (art. 43, Lei 4.320/1964).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece o crédito como suplementar, mas afirma que pode ser reaberto no exercício seguinte se houver saldo. Erro: a reabertura de créditos adicionais é permitida apenas para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício (art. 45, §2º, Lei 4.320/1964). Créditos suplementares não se reabrem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o crédito como extraorçamentário. Erro: a despesa é orçamentária (decorre de dotação da LOA), e o crédito extraorçamentário não se aplica a esse caso. Créditos extraorçamentários referem-se a despesas que independem de autorização legislativa, como restos a pagar.