Questão de Contabilidade Pública — Regimes Contábeis — FCC 2015
Contabilidade Pública›Regimes Contábeis
Código
fc018773
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que tange ao regime orçamentário, de acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro de 2015 a realização da seguinte transação:
Ao pagamento, no mês de fevereiro de 2015, de despesas empenhadas no exercício de 2014.
Ba depreciação mensal, no exercício de 2015, de bens móveis.
Ca emissão de nota de empenho no mês de abril de 2015 para aquisição de veículos.
Do reconhecimento de crédito tributário a receber referente as receitas de impostos previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2015.
Ea inscrição, no mês de julho de 2015, em dívida ativa, de impostos lançados no exercício de 2014.
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GabaritoC — a emissão de nota de empenho no mês de abril de 2015 para aquisição de veículos.
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Regime Orçamentário na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. De acordo com o regime orçamentário da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. A emissão da nota de empenho em abril de 2015 configura despesa empenhada no próprio exercício, sendo, portanto, a única transação que se enquadra no regime.
1Receita: arrecadação
2Despesa: empenho
3Pertence ao exercício
4Pagamento é mero ato financeiro
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento em fevereiro de 2015 de despesas empenhadas em 2014 não pertence a 2015 pelo regime orçamentário. A despesa já foi considerada no exercício do empenho (2014); o pagamento é mero ato financeiro, não altera o pertencimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A depreciação mensal de bens móveis é um encargo patrimonial, não uma despesa orçamentária. O regime orçamentário não abrange depreciação; apenas despesas empenhadas e receitas arrecadadas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A emissão da nota de empenho em abril de 2015 para aquisição de veículos é o ato que formaliza a despesa orçamentária. Pelo regime, a despesa pertence ao exercício em que é empenhada, ou seja, 2015.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reconhecimento de crédito tributário a receber (lançamento) não é receita arrecadada. A receita orçamentária só se considera realizada com a arrecadação, não com o simples lançamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inscrição em dívida ativa de impostos lançados em 2014 não configura arrecadação no exercício de 2015. A receita já foi considerada (ou não) no exercício do lançamento, mas a inscrição é mero procedimento de cobrança.