Questão de Conhecimentos Gerais — Questões Sociais — FCC 2015

Maioridade penal e PEC 171/1993

Gabarito: letra E. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada em 2015 pela Câmara dos Deputados, limitava-se a crimes hediondos (como estupro, homicídio qualificado, latrocínio) e a alguns outros delitos graves. As demais alternativas não estavam contempladas no texto original.

A banca explora o conhecimento de atualidades: o candidato deve saber que a redução não era genérica, mas restrita a condutas de alta gravidade. A PEC original (PEC 171/1993) previa a imputabilidade penal aos 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal grave seguida de morte. O estupro é classificado como crime hediondo (Lei 8.072/1990).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Discriminação racial ou homofobia não figuravam entre os crimes abrangidos pela PEC. Tais condutas são punidas com outras leis, mas não integravam a proposta de redução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Roubos e assaltos em ambientes públicos não eram, por si sós, suficientes para a redução. O crime de roubo só é hediondo quando resulta em morte (latrocínio) ou em circunstâncias específicas; a PEC não se aplicava a todo e qualquer roubo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O uso frequente de armas brancas (punhais, canivetes) não era critério para a redução da maioridade penal. A proposta não tratava de modalidades de armas, mas de tipos penais específicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O consumo de drogas que indique vício não estava na PEC. O usuário não responde criminalmente pelo consumo, que é tratado como infração administrativa (Lei 11.343/2006).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Crimes hediondos, como o estupro, estavam expressamente previstos na PEC aprovada pela Câmara. A redução da maioridade só se aplicaria a essas infrações de extrema gravidade.

Gabarito: letra E.