Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão em Flagrante — FCC 2015
Direito Processual Penal›Da Prisão em Flagrante
Código
fc018855
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Diligência
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.“A" foi preso em flagrante delito. Nessa circunstância,
Acaso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.
B“A" poderia estar em flagrante apenas se estivesse, no momento da prisão em flagrante, cometendo a infração penal.
Cse não houver testemunhas presenciais da infração, não poderá ser lavrado o auto de prisão em flagrante de “A".
Da prisão em flagrante de “A" e o local onde se encontre preso serão comunicados apenas à família de “A" e à Defensoria Pública.
E“A" pode ter sido preso em flagrante somente pelas autoridades policiais e seus agentes.
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GabaritoA — caso a infração que lhe foi atribuída fosse permanente, “A" poderia ter sido preso em flagrante enquanto não cessasse a permanência.
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Prisão em flagrante – hipóteses e procedimento
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 303 do CPP, que autoriza a prisão em flagrante nas infrações permanentes enquanto não cessar a permanência. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código de Processo Penal.
A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 301 a 306 do CPP, exigindo do candidato a memorização das hipóteses de flagrante, das regras para lavratura do auto e dos legitimados para efetuar a prisão.
Prisão em flagrante (arts. 301-306 CPP)
1Hipóteses (art. 302)
I - Está cometendo (próprio)
II - Acaba de cometer (impróprio)
III - Perseguido logo após
IV - Encontrado com objetos
2Infração permanente (art. 303)
Flagrante enquanto não cessar
3Testemunhas (art. 304, §2º)
Falta não impede auto
2 pessoas testemunham apresentação
4Legitimados (art. 301)
Autoridade policial
Qualquer do povo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 303 do CPP estabelece:
Art. 303CPP
Art. 303 — "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência."
Assim, a prisão em flagrante é possível durante todo o período em que se prolonga a situação de permanência (ex.: cárcere privado, porte ilegal de arma). A afirmativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 302 do CPP prevê quatro situações de flagrante:
Art. 302CPP
Art. 302 — "Considera-se em flagrante delito quem:"
I — está cometendo a infração penal;
II — acaba de cometê-la;
III — é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV — é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração."
A alternativa restringe indevidamente o flagrante apenas à hipótese do inciso I (flagrante próprio). Erro: generalização – existem também as hipóteses de flagrante impróprio (inciso II), flagrante por perseguição (inciso III) e flagrante por posse de objetos (inciso IV).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 304, §2º, do CPP determina:
Art. 304, §2CPP
Art. 304, §2º — "A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade."
Portanto, a ausência de testemunhas presenciais não obsta a lavratura do auto. A afirmativa contraria o dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 306 do CPP lista os destinatários da comunicação da prisão:
Art. 306CPP
Art. 306 — "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada."
A Defensoria Pública recebe cópia do auto apenas se o autuado não informar o nome de advogado (art. 306, §1º), mas não é o único órgão comunicado, e a comunicação prévia à família ou a pessoa indicada é obrigatória. A alternativa afirma que a comunicação é apenas à família e à Defensoria, o que é incorreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 301 do CPP é claro quanto aos legitimados para efetuar a prisão em flagrante:
Art. 301CPP
Art. 301 — "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
A prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa (faculdade) e, de forma obrigatória, pelas autoridades policiais e seus agentes. A alternativa restringe indevidamente o sujeito ativo apenas às autoridades policiais.
Conclusão: A única alternativa que reproduz corretamente a lei é a letra A. Portanto, gabarito oficial: A.