Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FCC 2015
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- fc018909
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RR
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretária Executiva
De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,
- Aa classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
- Bnão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- Cas informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos.
- Dcabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.
- Eum Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.