Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fc018932
Banca
FCC
Órgão
DPE-RR
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Acerca dos Instrumentos de Planejamento previstos na Constituição Federal, as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, serão estabelecidas
Ana lei do Plano Plurianual.
Bno anexo de riscos fiscais.
Cna Lei Orçamentária Anual.
Dna Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eno plano de investimentos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos de Planejamento na Constituição Federal
Gabarito: letra D. As metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme expressamente previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e no art. 174, § 2º da Constituição do Estado de São Paulo (reproduzindo o mesmo teor).
A banca testa o conhecimento do conteúdo de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO e LOA). Confira a literalidade:
Art. 165, §2CE-SP-1989
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A tabela abaixo resume o papel de cada instrumento:
Instrumento
Função principal
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada (visão de 4 anos).
LDO
Metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a LOA, dispõe sobre alterações tributárias e política de fomento.
LOA
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício; é subordinada ao PPA e à LDO.
Instrumentos de planejamento: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital, Programas continuados); LDO (anual) (Metas e prioridades, Despesas de capital do exercício, Orienta a LOA, Altera tributação); LOA (anual) (Estima receita, Fixa despesa, Subordinada ao PPA e LDO)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos) para despesas de capital e programas continuados, mas não define as metas e prioridades específicas para o exercício financeiro seguinte — essa é a função da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O anexo de riscos fiscais é parte integrante da LDO (exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal), mas não é o instrumento que estabelece as metas e prioridades; ele avalia riscos que podem comprometer as contas públicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas, mas as metas e prioridades que orientam sua elaboração vêm da LDO.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o § 2º do art. 165 da CF, a LDO é o instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. É a alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "plano de investimentos" não é um instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal. Os instrumentos são PPA, LDO e LOA.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a tríade do orçamento público associando cada um ao seu conteúdo nuclear: PPA → diretrizes e metas de longo prazo (4 anos); LDO → metas e prioridades do ano seguinte; LOA → receitas e despesas do ano. A banca adora trocar LDO por LOA ou PPA — fique atento ao termo "exercício financeiro subsequente", que é o gatilho da LDO.