Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Classificação da Despesa Orçamentária em AFO — FCC 2015

Classificação das Despesas Públicas: Efetivas e Não Efetivas

Gabarito: letra B. A amortização da dívida fundada interna é uma despesa não efetiva, pois não reduz a situação líquida patrimonial do ente público – trata-se de uma permuta financeira (troca de passivo por ativo), ao contrário das demais alternativas, que representam despesas efetivas (correntes ou de capital) que diminuem o patrimônio líquido.

A banca cobra o conceito de despesa não efetiva (ou não efetiva) na classificação econômica. Despesas não efetivas são aquelas que não alteram a situação líquida patrimonial, correspondendo a meras permutas de elementos patrimoniais (ex.: aquisição de imobilizado, amortização de dívida, concessão de empréstimos). Já as despesas efetivas reduzem o patrimônio líquido (ex.: pessoal, juros, indenizações).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contratação por tempo determinado refere-se a despesas com pessoal (categoria econômica: despesa corrente – pessoal e encargos sociais). É uma despesa efetiva, pois gera consumo de recursos sem contrapartida patrimonial, reduzindo a situação líquida.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Amortização da dívida fundada interna é classificada como despesa de capital (inversão financeira, conforme Lei nº 4.320/1964, art. 12, §4º, II). Não reduz a situação líquida, pois representa a quitação de um passivo, permutando obrigações por ativos financeiros. Por isso é despesa não efetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cobrança da dívida ativa não é despesa, mas sim ação administrativa de arrecadação de receita. A inscrição e cobrança da dívida ativa geram receita orçamentária (capital, quando referente a créditos tributários ou não tributários), não despesa. A questão pergunta sobre despesas, logo não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Indenizações e restituições trabalhistas são despesas correntes (categoria: outras despesas correntes – indenizações). São efetivas, pois representam saída de recursos que reduz o patrimônio líquido sem contrapartida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Juros sobre a dívida por contrato são despesas correntes (juros e encargos da dívida). São efetivas, pois constituem ônus financeiro que diminui o resultado patrimonial.

Gabarito: letra B.