Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FCC 2015

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Emendas e compatibilidade

Gabarito: letra B. O art. 166, §4º, da Constituição Federal determina que as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual (PPA). Esse é o único parâmetro de incompatibilidade expresso no dispositivo – as demais alternativas (LOA, LRF, anexo de metas fiscais, política de equilíbrio) não constam da regra constitucional.

A questão cobra a literalidade do §4º do art. 166 da CF, que regula o processo legislativo orçamentário. O texto constitucional é claro ao vincular as emendas à LDO exclusivamente ao PPA como parâmetro de compatibilidade. É uma regra de hierarquia: a LDO é peça de planejamento de médio prazo que deve estar alinhada com o PPA (plano de longo prazo), e a LOA (orçamento anual) deve ser compatível com ambos, mas as emendas ao projeto de LDO são limitadas ao PPA.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é posterior à LDO e deve ser elaborada em conformidade com as diretrizes estabelecidas por ela – ou seja, a LDO orienta a LOA, e não o contrário. O dispositivo constitucional não menciona a LOA como parâmetro de incompatibilidade para emendas à LDO.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 166, §4º, CF. As emendas ao projeto de LDO só podem ser rejeitadas se forem incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento de planejamento de longo prazo (4 anos) e a LDO deve guardar coerência com ele.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) é uma lei complementar que estabelece normas de finanças públicas, mas não é mencionada no art. 166, §4º como parâmetro de incompatibilidade para emendas à LDO. A LDO, inclusive, deve conter anexo de riscos fiscais e outras exigências da LRF, mas isso não se confunde com a limitação às emendas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O anexo de metas fiscais é parte integrante da LDO, exigido pela LRF (art. 4º, §1º). Não é um instrumento autônomo que sirva de parâmetro para rejeição de emendas. A incompatibilidade é com o PPA, não com o anexo interno da própria LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A política de equilíbrio das contas públicas é um objetivo geral da gestão fiscal responsável, mas não é o critério específico previsto no art. 166, §4º. O constituinte optou por vincular a LDO ao plano de longo prazo (PPA) como forma de garantir a consistência do planejamento.

Gabarito: letra B