Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc019027
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Administrador
No projeto da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinada entidade do setor público, o art. 8° autoriza o Poder Executivo, quando houver excesso de arrecadação, a concessão de reajustes aos servidores, para vigorar em abril de 2016. A autorização contida nesse artigo NÃO atende ao princípio orçamentário da
Aanualidade ou periodicidade.
Buniversalidade.
Cnão vinculação de receita.
Dexclusividade.
Emoralidade.
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GabaritoD — exclusividade.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra D. O artigo 8º da LOA 2015, ao autorizar reajuste salarial para vigorar em abril de 2016 com base em excesso de arrecadação, viola o princípio da exclusividade. Esse princípio veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na lei orçamentária anual (art. 165, §8º da CF, salvo as exceções constitucionais). A autorização em questão não se enquadra nas exceções (créditos suplementares e operações de crédito), configurando “contrabando legislativo”.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir com o princípio da anualidade, pois o reajuste vigoraria no exercício seguinte. Contudo, a anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento, e não à proibição de matérias estranhas. A LOA 2015 não poderia conter autorização para reajuste futuro, pois isso é matéria estranha ao orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções do princípio da exclusividade: autorização para créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º). Qualquer outro dispositivo é “contrabando legislativo” e viola o princípio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro (ano civil). A autorização para reajuste em 2016 não viola a anualidade, pois a LOA 2015 se refere ao exercício de 2015; o problema é a inclusão de matéria estranha (autorização futura) na lei orçamentária, o que viola a exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam na LOA. A autorização para reajuste não fere esse princípio, pois a despesa, quando efetivada, deverá ser incluída no orçamento do exercício correspondente. A violação é por conter matéria estranha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da não vinculação de receita (ou não afetação) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A autorização não trata de vinculação de imposto, mas sim de autorização genérica de despesa futura. Não há violação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade (art. 165, §8º da CF) determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A autorização para concessão de reajuste salarial em 2016, condicionada a excesso de arrecadação, é matéria estranha ao orçamento, não se enquadrando nas exceções legais (créditos suplementares e operações de crédito). Portanto, viola o princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade é um princípio geral da administração pública (art. 37, CF). Embora a autorização possa ser questionável sob o aspecto moral, a violação direta é ao princípio orçamentário da exclusividade, que é específico e positivado no art. 165, §8º.