Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc019237
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito
- Adoméstico, composto pelo convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
- Bdoméstico entre indivíduos que não possuem vínculos naturais, apenas afinidade ou por vontade expressa.
- Cdoméstico, entre indivíduos e que se consideram aparentados pela proximidade, apesar de não possuem vínculos naturais.
- Dda família, composta por indivíduos que são aparentados, que possuem vínculos naturais e afinidades.
- Eda família, composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, que possuem vínculos naturais, de afinidade ou por vontade expressa.