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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2015

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fc019358
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. O princípio orçamentário daI. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, IV e V.
  2. BI e V.
  3. CIII, IV e V.
  4. DI, II e III.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra A (itens II, IV e V). A questão cobra os princípios orçamentários clássicos, exigindo a identificação correta de cada um. Estão certos: II (Unidade/Totalidade), IV (Anualidade) e V (Universalidade). Os itens I e III erram ao descrever princípios que não correspondem aos conceitos consagrados.

Item I — ❌ Incorreto

O princípio da isonomia não integra o rol dos princípios orçamentários propriamente ditos. Na verdade, a igualdade de tratamento entre administração direta e indireta em limitações de empenho decorre do princípio da uniformidade (ou padronização) ou mesmo da própria legalidade, mas não há um princípio autônomo com esse nome no orçamento público. A doutrina lista como princípios clássicos: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, especificação, não vinculação de receita, etc.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O princípio da Unidade (ou Totalidade) determina que cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) deve elaborar um único orçamento, sem fracionamentos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente é o documento único que consolida todas as receitas e despesas.

Item III — ❌ Incorreto

O princípio da Exclusividade está previsto no art. 165, § 8º, da Constituição Federal: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Ele não trata de compatibilidade com a LDO (essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal). A afirmativa confunde exclusividade com a regra de que as despesas devem estar em consonância com a LDO.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve referir-se a um exercício financeiro (período de um ano). No Brasil, o exercício coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro). A LOA fixa as receitas e despesas para aquele período específico, embora existam exceções (como créditos especiais e extraordinários).

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O princípio da Universalidade (art. 165, § 5º, CF) determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Não devem haver recursos ou gastos fora do orçamento, garantindo transparência e controle.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens II, IV e V, o que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os princípios clássicos: Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, Especificação, Não vinculação. Cada um tem um conteúdo específico: o erro mais comum é confundir Exclusividade (matéria estranha ao orçamento) com Legalidade ou com a exigência de compatibilidade com a LDO. Reforce o estudo desses conceitos com a CF/88 (art. 165) e a doutrina.

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