Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FCC 2015
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
fc019359
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Contador
No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual
Aserá elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
Bestabelecerá, para cada exercício financeiro, todas as despesas relativas às dívidas públicas interna e externa e as receitas que as atenderão.
Cestabelecerá as metas e prioridades da Administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as alterações na legislação tributária.
Dcompreenderá o orçamento fiscal referente aos três Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Eserá elaborado no último ano de mandato presidencial, para vigorar no primeiro ano de mandato presidencial subsequente, com vigência de quatro anos.
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GabaritoA — será elaborado no primeiro ano de mandato presidencial e terá vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) na Constituição Federal
Gabarito: letra A. O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano do mandato presidencial e tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. As demais alternativas descrevem funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a CF/88.
A Constituição Federal, em seu art. 165, §1º, define o conteúdo do PPA:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
A vigência do PPA é de 4 anos, iniciando-se no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e encerrando-se no primeiro ano do mandato seguinte, ou seja, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. A alternativa A capta essa regra.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e sua vigência se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, abrangendo quatro anos (do segundo ano do mandato atual até o primeiro ano do próximo).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece todas as despesas e receitas para cada exercício financeiro, incluindo as relativas à dívida pública (art. 165, §5º, e Lei Complementar 101/2000, art. 5º, §1º). O PPA não trata de cada exercício individualmente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O PPA trata de despesas de capital e programas continuados, não de metas anuais ou alterações tributárias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o orçamento fiscal, que integra a LOA (art. 165, §5º, I). O PPA não compreende orçamentos anuais, mas sim planejamento de médio prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato, não no último. A vigência de quatro anos está correta, mas o período de elaboração está invertido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções dos instrumentos orçamentários. Cuidado: PPA = planejamento estratégico de médio prazo (4 anos, com diretrizes para despesas de capital e programas continuados). LDO = metas anuais e prioridades, orienta a LOA e alterações tributárias. LOA = orçamento anual detalhado. Decore essas distinções.