Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FCC 2015

Receitas Extraorçamentárias na Contabilidade Pública

Gabarito: letra B. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) é exemplo clássico de receita extraorçamentária, pois representa um ingresso financeiro de caráter temporário (empréstimo de curto prazo) que não integra o orçamento como receita genuína, devendo ser devolvido no próprio exercício. O material de apoio do MCASP indica expressamente que as operações de crédito ARO são ingressos extraorçamentários, ao lado de depósitos em caução, fianças e consignações.

A banca testa a distinção entre ingressos orçamentários (que compõem o orçamento público) e extraorçamentários (que não integram a LOA, constituindo meras entradas compensatórias ou de financiamento temporário). A chave para resolver é saber que receitas extraorçamentárias são aquelas que o ente arrecada mas que não lhe pertencem definitivamente, ou que representam operações de crédito de curto prazo, como a ARO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O cancelamento de restos a pagar é um evento de despesa extraorçamentária (redução de passivo), não de receita. Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas; seu cancelamento diminui o passivo, mas não gera ingresso de recursos. Portanto, não se enquadra como receita extraorçamentária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) é a típica receita extraorçamentária. Conforme o MCASP, as ARO são ingressos financeiros de curto prazo que não se incorporam ao orçamento, pois constituem adiantamento de receitas previstas, com obrigação de devolução no mesmo exercício. O diagrama do material de apoio (I1) classifica expressamente "Operações de Crédito ARO" como ingresso extraorçamentário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A arrecadação de receita de aluguel não prevista na Lei Orçamentária é uma receita orçamentária — ingressa nos cofres públicos como receita corrente patrimonial. O princípio da universalidade (Lei nº 4.320/1964, art. 2º) impõe que toda receita arrecadada, mesmo não prevista inicialmente, seja classificada como orçamentária, sob rubrica própria. Não é extraorçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O desconto financeiro obtido (v.g., por pagamento antecipado de um fornecedor) reduz o valor a pagar, mas não constitui ingresso de receita. É uma economia de despesa, não uma receita (orçamentária ou extraorçamentária). Portanto, não se classifica como receita extraorçamentária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ganho com alienação de bens móveis é receita de capital orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 2º, II). Integra o orçamento como receita prevista na LOA, não sendo extraorçamentária.

Gabarito: letra B.