Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FCC 2015

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fc019394
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:
  1. AA Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato", atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.
  2. BPor se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.
  3. CO Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.
  4. DA Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
  5. EA Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato", atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desacato e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra A. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) firmou entendimento de que as chamadas "leis de desacato" – que criminalizam manifestações ofensivas contra funcionários públicos – violam a liberdade de expressão e o direito à informação, conforme informes e relatórios anuais da Comissão. As demais alternativas apresentam equívocos quanto aos órgãos consultivos, à legitimidade para solicitar pareceres e ao conteúdo de tratados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CIDH, em diversos informes (como o Informe Anual de 1994, Capítulo V), concluiu que as leis de desacato são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos, pois restringem desproporcionalmente a liberdade de expressão protegida pelo art. 13 da Convenção. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência interamericana.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura dois temas distintos: o crime de desacato e o precedente RE 466.343 do STF. O RE 466.343 tratou da prisão civil do depositário infiel e do status supralegal dos tratados de direitos humanos, não tendo relação com desacato ou com a admissibilidade de recurso extraordinário contra decisão de Turma Recursal. Além disso, o recurso extraordinário exige repercussão geral e não é cabível automaticamente com base nesse precedente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) institui o direito de petição individual ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas não contém dispositivo específico sobre o crime de desacato nem faz recomendações diretas sobre sua exclusão das legislações internas. Essa recomendação é encontrada no âmbito do Sistema Interamericano, não no Protocolo Facultativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não possui legitimidade para solicitar parecer consultivo à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Conforme o art. 64.1 da Convenção Americana, apenas os Estados‑membros da OEA e a Assembleia Geral podem solicitar pareceres consultivos à Corte. Ademais, não há registro de tal solicitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Do mesmo modo, a Defensoria Pública estadual não tem legitimidade para solicitar parecer consultivo à Comissão Interamericana. A Comissão atua principalmente na análise de petições e emissão de recomendações, não em pareceres consultivos – função privativa da Corte. A confusão entre os papéis da Comissão e da Corte é um erro clássico.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fc019394