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Questão de Direitos Humanos — Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades — FCC 2015

Direitos HumanosUniversalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
Código
fc019395
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:I. No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.II. A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.III. De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII.
  4. DII.
  5. EI.
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GabaritoE — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos da População LGBT

Gabarito: letra E. Apenas a assertiva I está correta. O caso Atala Riffo, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconheceu a orientação sexual e a identidade de gênero como categorias protegidas pela Convenção Americana. A assertiva II é falsa, pois a ONU não aprovou uma declaração formal com esse nome. A assertiva III é falsa, pois o STF já decidiu que a alteração de nome e gênero no registro civil independe de cirurgia de redesignação.

Item I — ✅ Correta

O caso Atala Riffo e Crianças vs. Chile (Corte IDH, 2012) é paradigmático. A Corte afirmou, pela primeira vez, que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, considerando discriminatória a decisão da Suprema Corte chilena que retirou a guarda das filhas da mãe por sua orientação sexual homossexual. Portanto, a assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreta

Não existe uma "Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero" aprovada pela ONU como um documento oficial. Em 2008, foi apresentada na Assembleia Geral uma declaração de mesmo teor, mas ela não foi aprovada como resolução; trata-se de uma declaração política apoiada por 66 países, sem força de norma internacional. A assertiva ao afirmar que a ONU "aprovou" o documento é incorreta.

Item III — ❌ Incorreta

A jurisprudência brasileira atual, consolidada pelo STF na ADI 4275 (2018) e no RE 670422 (2018), estabelece que a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil independe de cirurgia de redesignação sexual, bastando a manifestação de vontade do interessado. A assertiva, ao condicionar a alteração à cirurgia, contraria o entendimento vigente do STF.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conhecimento desatualizado sobre o tema. O candidato que não acompanha a jurisprudência mais recente do STF pode considerar o item III como correto, pois antes de 2018 a exigência de cirurgia era comum nos tribunais. Fique atento: a partir de 2018, a alteração independe de cirurgia, conforme o STF.

Gabarito: letra E. Apenas o item I está correto.

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